PL nº 2370/2019: remuneração do jornalismo por plataformas é fundamental, deve promover pluralidade e contemplar profissionais

634

Assine a nota abaixo!

Na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, as entidades signatárias desta nota reforçam a importância das discussões sobre o Projeto de Lei nº 2370/2019, que reforma a Lei de Direitos Autorais (LDA) e pode ser votado em breve em plenário. A proposta passou a incluir um tema fundamental à democracia: a sustentabilidade do jornalismo, por meio de regras e diretrizes para a remuneração de conteúdos digitais produzidos. Esse tema, anteriormente tratado no Projeto de Lei nº 2630/2020, foi remetido ao PL 2370, relatado pelo Deputado Elmar Nascimento (UB/BA).

Cabe destacar que uma sociedade democrática e protetiva a direitos humanos se constrói com um ecossistema jornalístico plural, livre e sustentável. Os mecanismos em debate no referido projeto de lei para apoiar a sustentabilidade do jornalismo devem, portanto, apoiar iniciativas jornalísticas de interesse público, produzidas de acordo com padrões éticos e profissionais, bem como fomentar a pluralidade e a diversidade de atores, formatos e representações. Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor.

No sentido oposto, tais regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia. De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Nesse sentido, a partilha desses recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho.

Outro ponto chave da discussão são os parâmetros a serem considerados na remuneração pelas plataformas. Estes devem ir além de critérios meramente ligados ao negócio das empresas jornalísticas, como a audiência, e considerar a atuação dos veículos para mitigar desertos de notícias, informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais. Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdos sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas.

Essas questões ainda não estão, de forma alguma, resolvidas na proposta em risco de ser votada, o que evidencia a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento, visando a incorporação de critérios de remuneração que fomentem a pluralidade, a ética e a qualidade no ecossistema jornalístico, que combatam o financiamento da desinformação e garantam padrões mínimos de transparência.

Ainda, será fundamental um detalhamento em regulamentação posterior, o que, em razão da complexidade e relevância do tema, demandará participação ativa de veículos profissionais, órgãos estatais e entidades da sociedade civil no debate sobre a normatização e implementação dos dispositivos do texto. Tal diálogo poderia ser viabilizado por meio de uma instância participativa contemplando os atores do setor. Em nome de um jornalismo de qualidade, comprometido com valores éticos e sociais, é preciso que não apenas jornalistas e organizações de classe se engajem e participem desta discussão, mas que agentes públicos e outros atores da sociedade civil organizada estejam dispostos a debater esta pauta, defender a remuneração justa e igualitária e valorizar o papel fundamental do jornalismo numa sociedade democrática.

A participação de organizações diversas, socialmente responsáveis e comprometidas com a promoção e defesa dos direitos humanos e da democracia neste projeto é uma exigência para a manutenção do Estado Democrático de Direito e do futuro do país.

Brasília, 8 de agosto de 2023.

Organizações que assinam esta nota:
  1. Agência Bori
  2. Agência Diadorim
  3. Agência Tatu
  4. Agora RS
  5. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
  6. Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)
  7. Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
  8. Associação Quatro Cinco Um
  9. Associação Profissão Jornalista (APJor)
  10. Coalizão Direitos na Rede (CDR)
  11. COAR
  12. #Colabora – Jornalismo Sustentável
  13. Congresso em Foco
  14. Correio Sabiá
  15. Desenrola e Não Me Enrola
  16. eco21.eco.br
  17. EMERGE – Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência
  18. Fala Roça
  19. Fauna News
  20. Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
  21. Grupo de Pesquisa Inovação e Convergência na Comunicação- Inovacom
  22. Instituto Envolverde
  23. Instituto Vladimir Herzog
  24. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  25. Jornal Plural
  26. Marco Zero Conteúdo
  27. MíDI – Laboratório de Mídias Digitais e Internet
  28. Nonada Jornalismo
  29. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul
  30. Núcleo Jornalismo
  31. Outras Vozes
  32. Periferia em Movimento
  33. Piauí Negócios
  34. Por Dentro de Minas
  35. Portal 6
  36. Portal IMPRENSA
  37. Rádio Novelo
  38. RED COM PMMR
  39. Rede de Jornalistas Pretos Pela Diversidade na Comunicação
  40. Rede Nacional de Combate à Desinformação
  41. Repórteres Sem Fronteiras
  42. Revista O Grito!
  43. RNCD
  44. Simjorba (Sindicato dos Jornalistas da Bahia)
  45. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte
  46. Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP)
  47. Tribuna de Minas
Assinaturas individuais:
  1. Adilson Vaz Cabral Filho
  2. Adriana Barsotti
  3. Alciane Nolibos Baccin
  4. Alexandre de Jesus Trindade
  5. Aline da Rocha Barbosa
  6. Aline de Oliveira Rios
  7. Alice de Perdigão Lana
  8. Allysson Viana Martins
  9. Ana d´Angelo
  10. Ana Marta Velleda Resing
  11. Ana Paula Morales
  12. Ana Regina Rêgo
  13. André Motta Lima
  14. Carmen Lucia Ribeiro Pereira
  15. Christina Ferraz Musse
  16. Claudia Aparecida Carneiro
  17. Cláudia Nonato
  18. Clóvis de Oliveira
  19. Cris Guimarães Cirino da Silva
  20. Cristiane Parente de Sá Barreto
  21. Débora Gallas Steigleder
  22. Evelin Maciel
  23. Everton dos Santos Silva Rodrigues
  24. Fabiana Piccinin
  25. Fábio Cossio Porto
  26. Flávio Roberto Meurer
  27. Francisco de Assis
  28. Francisco Robert Veras Pedrosa/Robert Pedrosa
  29. Geraldo Marcio Peres Mainenti
  30. Glória Heloisa Oliva
  31. Gloria Sueli alvarez campos
  32. Graça Maria Vieira Portela
  33. Guilherme Alpendre
  34. Guilherme Marcatti Vizane
  35. Iluska Maria da Silva Coutinho
  36. Juliana Fernandes Teixeira
  37. Larissa Milhorance dos Santos
  38. Letícia Castro
  39. Marcio da Silva Granez
  40. Marília Rios Ribas
  41. Marina Mendes Rios
  42. Michel da Silva
  43. Mirna Tonus
  44. Myrian Regina Del Vecchio de Lima
  45. Moacy Carlos Almeida Neves
  46. Moêma de Paula Coelho
  47. Natalia Viana
  48. Pedro Estevam da Rocha Pomar
  49. Pollyana Ferrari
  50. Rachel Bertol
  51. Raquel Souza Ribeiro
  52. Rogerio Christofoletti
  53. Roseli Figaro
  54. Suely Torres de Andrade
  55. Tania Athayde Santos Silva
  56. Walter Queiroz