Na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, as entidades signatárias desta nota reforçam a importância das discussões sobre o Projeto de Lei nº 2370/2019, que reforma a Lei de Direitos Autorais (LDA) e pode ser votado em breve em plenário. A proposta passou a incluir um tema fundamental à democracia: a sustentabilidade do jornalismo, por meio de regras e diretrizes para a remuneração de conteúdos digitais produzidos. Esse tema, anteriormente tratado no Projeto de Lei nº 2630/2020, foi remetido ao PL 2370, relatado pelo Deputado Elmar Nascimento (UB/BA).
Cabe destacar que uma sociedade democrática e protetiva a direitos humanos se constrói com um ecossistema jornalístico plural, livre e sustentável. Os mecanismos em debate no referido projeto de lei para apoiar a sustentabilidade do jornalismo devem, portanto, apoiar iniciativas jornalísticas de interesse público, produzidas de acordo com padrões éticos e profissionais, bem como fomentar a pluralidade e a diversidade de atores, formatos e representações. Em um país historicamente marcado pela concentração nas comunicações, as regras de remuneração de veículos jornalísticos por plataformas digitais não podem reproduzir ou intensificar a concentração no setor.
No sentido oposto, tais regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia. De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Nesse sentido, a partilha desses recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho.
Outro ponto chave da discussão são os parâmetros a serem considerados na remuneração pelas plataformas. Estes devem ir além de critérios meramente ligados ao negócio das empresas jornalísticas, como a audiência, e considerar a atuação dos veículos para mitigar desertos de notícias, informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais. Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdos sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas.
Essas questões ainda não estão, de forma alguma, resolvidas na proposta em risco de ser votada, o que evidencia a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento, visando a incorporação de critérios de remuneração que fomentem a pluralidade, a ética e a qualidade no ecossistema jornalístico, que combatam o financiamento da desinformação e garantam padrões mínimos de transparência.
Ainda, será fundamental um detalhamento em regulamentação posterior, o que, em razão da complexidade e relevância do tema, demandará participação ativa de veículos profissionais, órgãos estatais e entidades da sociedade civil no debate sobre a normatização e implementação dos dispositivos do texto. Tal diálogo poderia ser viabilizado por meio de uma instância participativa contemplando os atores do setor. Em nome de um jornalismo de qualidade, comprometido com valores éticos e sociais, é preciso que não apenas jornalistas e organizações de classe se engajem e participem desta discussão, mas que agentes públicos e outros atores da sociedade civil organizada estejam dispostos a debater esta pauta, defender a remuneração justa e igualitária e valorizar o papel fundamental do jornalismo numa sociedade democrática.
A participação de organizações diversas, socialmente responsáveis e comprometidas com a promoção e defesa dos direitos humanos e da democracia neste projeto é uma exigência para a manutenção do Estado Democrático de Direito e do futuro do país.
Brasília, 8 de agosto de 2023.
Organizações que assinam esta nota:
- Agência Bori
- Agência Diadorim
- Agência Tatu
- Agora RS
- Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
- Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor)
- Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
- Associação Quatro Cinco Um
- Associação Profissão Jornalista (APJor)
- Coalizão Direitos na Rede (CDR)
- COAR
- #Colabora – Jornalismo Sustentável
- Congresso em Foco
- Correio Sabiá
- Desenrola e Não Me Enrola
- eco21.eco.br
- EMERGE – Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência
- Fala Roça
- Fauna News
- Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
- Grupo de Pesquisa Inovação e Convergência na Comunicação- Inovacom
- Instituto Envolverde
- Instituto Vladimir Herzog
- Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
- Jornal Plural
- Marco Zero Conteúdo
- MíDI – Laboratório de Mídias Digitais e Internet
- Nonada Jornalismo
- Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul
- Núcleo Jornalismo
- Outras Vozes
- Periferia em Movimento
- Piauí Negócios
- Por Dentro de Minas
- Portal 6
- Portal IMPRENSA
- Rádio Novelo
- RED COM PMMR
- Rede de Jornalistas Pretos Pela Diversidade na Comunicação
- Rede Nacional de Combate à Desinformação
- Repórteres Sem Fronteiras
- Revista O Grito!
- RNCD
- Simjorba (Sindicato dos Jornalistas da Bahia)
- Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte
- Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP)
- Tribuna de Minas
Assinaturas individuais:
- Adilson Vaz Cabral Filho
- Adriana Barsotti
- Alciane Nolibos Baccin
- Alexandre de Jesus Trindade
- Aline da Rocha Barbosa
- Aline de Oliveira Rios
- Alice de Perdigão Lana
- Allysson Viana Martins
- Ana d´Angelo
- Ana Marta Velleda Resing
- Ana Paula Morales
- Ana Regina Rêgo
- André Motta Lima
- Carmen Lucia Ribeiro Pereira
- Christina Ferraz Musse
- Claudia Aparecida Carneiro
- Cláudia Nonato
- Clóvis de Oliveira
- Cris Guimarães Cirino da Silva
- Cristiane Parente de Sá Barreto
- Débora Gallas Steigleder
- Evelin Maciel
- Everton dos Santos Silva Rodrigues
- Fabiana Piccinin
- Fábio Cossio Porto
- Flávio Roberto Meurer
- Francisco de Assis
- Francisco Robert Veras Pedrosa/Robert Pedrosa
- Geraldo Marcio Peres Mainenti
- Glória Heloisa Oliva
- Gloria Sueli alvarez campos
- Graça Maria Vieira Portela
- Guilherme Alpendre
- Guilherme Marcatti Vizane
- Iluska Maria da Silva Coutinho
- Juliana Fernandes Teixeira
- Larissa Milhorance dos Santos
- Letícia Castro
- Marcio da Silva Granez
- Marília Rios Ribas
- Marina Mendes Rios
- Michel da Silva
- Mirna Tonus
- Myrian Regina Del Vecchio de Lima
- Moacy Carlos Almeida Neves
- Moêma de Paula Coelho
- Natalia Viana
- Pedro Estevam da Rocha Pomar
- Pollyana Ferrari
- Rachel Bertol
- Raquel Souza Ribeiro
- Rogerio Christofoletti
- Roseli Figaro
- Suely Torres de Andrade
- Tania Athayde Santos Silva
- Walter Queiroz