A Câmara Federal aprovou, no dia 13 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 2/07 que amplia benefícios aos microeempreendedores individuais, inclusive nos serviços de Jornalismo. A proposta ainda precisa passar pelo Senado. Para a FENAJ, que lutou para incluir as empresas de assessoria de imprensa, resta a preocupação de que ele facilite ou legalize o processo de pejotização.
O Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), contempla os micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (supersimples) com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Além de possíveis isenções nos estados e municípios, o projeto prevê vantagens para o microempreendedor como o pagamento de parcelas fixas de R$ 45,65 para a Previdência Social, R$ 1 para o contribuinte do ICMS e R$ 5 se for contribuinte do ISS.
A mudança vale a partir de janeiro/2009. Há, no entanto, a preocupação quanto ao artigo 18 do projeto, que pode incentivar a proliferação dos “PJs”, pois quem ganha até R$ 3 mil mensais estará enquadrado nesta categoria.
Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, a proposta atende a uma reivindicação antiga das assessorias de comunicação. Mas pode favorecer, também, a precarização das relações de trabalho. “Esta claro que os Deputados querem formalizar os ambulantes, o que é muito justo, mas é preciso ficarmos alertas para o projeto não ser usado para precarizar contratos de trabalho em outras atividades”, diz.
