Representantes de 18 ONGs aderem a abaixo assinado contra a Nota Fiscal

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No dia 27 de novembro, durante o I Encontro de Gestores Sociais, promovido pelos escritórios de advocacia Figueirêdo Lopes Golfieri Reicher e Storto Advogados e Barbosa & Dias Advogados, em São Paulo, 18 entidades não governamentais aderiram à campanha da APIJOR contra a nota fiscal.

Lembrada pelos participantes como uma das grandes dificuldades para o desenvolvimento de projetos junto a financiadores públicos e privados, a prestação de contas é um dos desafios a serem enfrentados pelas organizações do terceiro setor, quando o assunto é a contratação de funcionários.

Parte significativa dos convênios apresenta entraves para uma gestão administrativa adequada do quadro de funcionários, seja porque proíbem o uso dos recursos para a satisfação de encargos trabalhistas ou, até mesmo, porque impõe aos regimes de contratação o caráter de prestação de serviços, representados pela contratação de Pessoas Jurídicas, conhecidas como PJs.

Para Márcia Campos, coordenadora administrativa e financeira da ONG Sempre Viva Feminista, as instituições de fomento acabam por impor a precarização das relações de trabalho às entidades e associações sem fins lucrativos, onerando o trabalhador, que assume o papel de empresa prestadora de serviço.

O presidente da APIJOR, Paulo Cannabrava Filho, falou durante o evento sobre a prática da exigência de notas fiscais em iniciativas como projetos culturais. “Músico não é empresa, autor não é empresa, o trabalho destas pessoas não precisa de Nota Fiscal, apenas de licença de direito de uso”, explicou.

A advogada Paula Raccanello Storto ressaltou que muitos de seus clientes questionam a participação em projetos financiados pelo poder público. “Afinal, como ter uma gestão perfeita se a lei nos obriga ao contrário?”, conclui Paula durante sua fala no encontro.

As entidades presentes assumiram o compromisso de continuar a busca por um marco regulatório para o terceiro setor, para que essa e outras demandas levantadas pelos participantes sejam solucionadas. A ideia inicial é criar uma rede de auxílio mútuo, na qual serão compartilhadas experiências, dúvidas e resoluções adotadas em situações de conflitos, criadas pelas mais variadas exigências dos convênios, termos de parceria e contratos de gestão.

As 18 entidades se comprometeram a publicizar e apoiar o abaixo-assinado lançado pela Apijor. Veja seu conteúdo aqui.

Entidades que aderiram à campanha: Associação 3IN Inclusão Integridade e Independência, Associação Brasileira de Organização de Viagens Educacionais e Culturais, Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG), Associação de Amigos da Estação Ciência, Associação dos Engenheiros da Sabesp, Associação Nacional de Esportes, Associação Sabiá, Centro de Estudos Feministas, Figueirêdo Lopes Golfieri Reicher e Storto Advogados, Instituto AZZI, Instituto Brasil Solidário, Instituto Cultural Gotas de Flor com Amor, Instituto Polis, Instituto PROVE, Mote Social, Núcleo de Estudo Avançado em Terceiro Setor PUC/SP, Rede ANDI Brasil, Sempre Viva Organização Feminista.

Juliane Cintra

Publicado no Portal do Autor em 30/11/2009