No dia 29 de abril foi realizada, na Câmara dos Deputados, a 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, promovida pela Associação Brasileira de Imprensa, Associação Nacional de Jornais, Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Sociedade Interamericana de Imprensa e Unesco. Apesar dos esforços de muitos veículos em encobrir a realidade, o tema divide opiniões sobre a necessidade ou não de uma nova Lei de Imprensa no país. A FENAJ defende a aprovação de uma nova lei, de conteúdo democrático.
A Conferência – com viés eminentemente patronal e com apoio da Unesco – abordou, além da Lei de Imprensa, temas como a lei de acesso à informação e a censura prévia aos veículos de comunicação por decisões judiciais. Mas a liberdade de imprensa (ou de empresa?) ocupou o centro das atenções. Representantes de grandes grupos, como a Globo e Abril, reafirmaram suas posições já conhecidas de que não deve haver regras que inibam a liberdade dos meios de comunicação.
A interessante leitura da liberdade de imprensa defendida pelos barões da mídia pode ser observada no clipping do FNDC. Ao leitor desatento poderá parecer que houve um grande grau de unanimidade quanto à defesa patronal de extinção de qualquer legislação que regule o tema. Não é esta a realidade: há diferentes visões. A posição mais nítida da Folha de São Paulo, por exemplo, foi expressa no dia 30 de março. “O interesse público de conhecer a verdade, de ter acesso à diversidade de opiniões e de questionar o poder precisa da proteção de uma nova lei de imprensa. O Congresso não deveria furtar-se à tarefa de confeccioná-la”, diz o editorial.
Mas na 3ª Conferência, a fala do presidente do Grupo Folha, Luís Frias, foi interpretada ao bel prazer dos que a registraram. Como praticamente todos os diretamente envolvidos com o tema, ele saudou a suspensão dos artigos da atual Lei de Imprensa pelo STF, mas a considerou insuficiente para assegurar o direito à informação e o fim da censura prévia, que muitos juizes ainda praticam. Daí a traduzi-la como apoio à inexistência de qualquer legislação que regule a liberdade de imprensa foi ato contínuo.
Muitos veículos trataram, também, de “editar” a fala do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP). Muitos se esqueceram de registrar sua defesa de uma nova lei, que foi captada pela Agência Câmara, na matéria Chinaglia pede compromisso com nova Lei de Imprensa: “Segundo o presidente, a nova lei deve atender a princípios constitucionais – como proibir monopólios – e garantir a regionalização da programação, a livre manifestação do pensamento e a pluralidade de opiniões. Chinaglia acredita que a formação de grandes oligopólios nos meios de comunicação prejudicou o pluralismo de idéias…. Na opinião do presidente, a nova lei deverá garantir o acesso de todos os brasileiros à informação independente e objetiva, mas sem ferir a honra dos cidadãos. ‘Defendo uma nova Lei de Imprensa que priorize o cidadão, que priorize a informação. De outra parte, tem que proteger a honra, proteger aquilo que é a essência de qualquer cidadão, que é o seu maior patrimônio: sua própria imagem.’ Chinaglia acrescentou que ‘é preciso proteger as eventuais vítimas do sistema de informação’”
Os grandes veículos privado-comerciais, no entanto, preferiram destacar a manifestação do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ). Assim a registrou o jornal Zero Hora, do Grupo RBS, presidido por Nelson Sirotsky, que por coincidência também preside da ANJ, na matéria Leis obsoletas prejudicam direito à informação: “Autor do pedido de suspensão da Lei de Imprensa no STF, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) foi mais ousado. Ele defendeu a extinção de qualquer lei sobre a atividade jornalística e se mostrou cético quanto à modernização da Lei de Imprensa no Congresso. O deputado argumenta que a legislação sempre serviu para proteger os agentes públicos e sugeriu a proibição de pedidos de indenizações para políticos, servidores concursados ou qualquer outro cidadão com personalidade pública.
– Não pode haver demanda por indenização para atores públicos, nem crime de calúnia, injúria e difamação no exercício do jornalismo. Duvido que o Congresso consiga criar legislação avançada, por isso a minha batalha é no Supremo – sustentou Miro.”
Outro olhar
A FENAJ defende a revogação da Lei 5.250/67, instituída pela ditadura militar, e a aprovação do Projeto de Lei 3.232/1992, conhecido como substitutivo Vilmar Rocha, que desde 1997 aguarda apreciação do Senado. Instâncias deliberativas nacionais dos Jornalistas firmaram o entendimento de que tal projeto possibilita regular democraticamente as relações da mídia e da categoria com a sociedade.
Entre os avanços contidos no substitutivo Vilmar Rocha, a FENAJ destaca a proibição da apreensão de publicações ou suspensão de transmissões de rádio ou TV, a agilização do direito de resposta, a garantia da pluralidade na cobertura de questões polêmicas, o Serviço de Atendimento ao Público nos veículos de comunicação e regras transparentes para matérias pagas, entre outros.
